Bancário acometido por LER aos 39 anos será indenizado

Posto de combustível não pode funcionar sem licença ambiental

Relacionamento extraconjugal não pode ser considerado união estável

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Serviço de coleta de lixo é atividade insalubre de grau máximo

Coleta de lixo é atividade insalubre de grau máximo.

TJMT considera ilegal liberação de CNH vinculada à multa

Apreensão de CNH e multa indevida.

Justiça militar rejeita denúncia contra controladores de vôo

Justiça militar rejeita denúncia contra controladores de vôo pelo acidente com o avião da Gol.

Honorários advocatícios devem ser cobrados na Justiça do Trabalho

Honorários advocatícios.

Juízes de MT preferem auxílio-transporte a carros oficiais

TJMT mantém condenação ao Itaú a pagar R$ 17.500,00 por danos morais a correntista

Juiz concede mandado de segurança a parlamentar

Má conservação de presídio gera indenização por danos morais

TST reconhece prazo decadencial de 5 anos sobre crédito do INSS

Estados ajuízam ADI para não repassarem aos municípios 25% de ICMS quando não houver recolhimento

Falsa responsabilidade criminal leva Banco do Brasil a indenizar agropecuaristas

Maioria de presos em operação contra pirataria é de estudantes de classe média

TST nega contribuição sobre prestação de serviço inexistente

Procurador-geral deve enviar outros 30 nomes de parlamentares ao STF

Punições de advogados crescem 283%, revela OAB

Permitida prisão por falta de pagamento de parcelas de pensão vencidas durante execução

Curitiba pede compensação de perdas decorrentes da Lei Kandir